AREsp 2511398 - ACORDAO

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O Tribunal Regional Federal não reconheceu a presença da urgência necessária para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e entendeu que a matéria (indeferimento de provas específicas) não se insere nas hipóteses do art. 1.015; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Tema 988
Processual Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Tema 988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra indeferimento de produção de provas à luz do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da tese de taxatividade mitigada do REsp 1.704.520/MT (Tema 988) e seu alcance temporal
  3. 3 Existência de urgência ou risco de perecimento que justifique mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal não reconheceu a presença da urgência necessária para a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e entendeu que a matéria (indeferimento de provas específicas) não se insere nas hipóteses do art. 1.015; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.