AREsp 1660434 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido e a decisão agravada foram proferidos antes da publicação do REsp 1.704.520/MT (DJe 19/12/2018) e o próprio precedente modulou seus efeitos para incidirem apenas prospectivamente, não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA ALVES MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decidido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Modulação Temporal Dos Efeitos, Cabimento De Agravo De Instrumento, Honorários Periciais
Processual Civil Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Modulação Temporal Dos Efeitos Cabimento De Agravo De Instrumento Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA ALVES MARTINS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal (modulação) da tese do REsp 1.704.520/MT (Tema 988)
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento por mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido e a decisão agravada foram proferidos antes da publicação do REsp 1.704.520/MT (DJe 19/12/2018) e o próprio precedente modulou seus efeitos para incidirem apenas prospectivamente, não se aplica a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 ao caso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.