AREsp 2600081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram ausência de preclusão e juízo sobre comportamento contraditório das partes; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconhecida a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e a existência de urgência apreciada pelo tribunal estadual, manteve‑se o cabimento do agravo de instrumento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno.

Parties
Agravantes: HENRIQUE BERNARDI GONÇALVES; LUIS ANTONIO BERNARDI GONÇALVES; REJANE BALBINA BORGES GONÇALVES; Agravada: CASANOBRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC (rol De Agravo De Instrumento), Taxatividade Mitigada, Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Súmula Nº 283/stf (impugnação Específica), Pré‑clusão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Art. 90 Do CPC
Processual Civil Recursos Ação Indenizatória Art. 1.015 Do CPC (rol De Agravo De Instrumento) Taxatividade Mitigada Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Súmula Nº 283/stf (impugnação Específica) Pré‑clusão +2 more

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Parties

HENRIQUE BERNARDI GONÇALVES; LUIS ANTONIO BERNARDI GONÇALVES; REJANE BALBINA BORGES GONÇALVES

Agravantes

CASANOBRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o rol do art. 1.015 do CPC e sua flexibilização por urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e necessidade de impugnação específica (Súmula nº 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram ausência de preclusão e juízo sobre comportamento contraditório das partes; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; reconhecida a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e a existência de urgência apreciada pelo tribunal estadual, manteve‑se o cabimento do agravo de instrumento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto