AREsp 2657882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, na análise, confirmou-se que a Corte estadual agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não admitir agravo de instrumento contra decisões não elencadas no art. 1.015 do CPC e sem demonstração de urgência nos termos do Tema 988; aplicou-se, ademais, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória, de sorte que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.015 Do CPC (rol De Decisões Interlocutórias), Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015, Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade), Prescrição, Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc), Produção De Prova, Ilegitimidade Passiva, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Art. 1.015 Do CPC (rol De Decisões Interlocutórias) Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Tema 988/stj (mitigação Da Taxatividade) Prescrição Prazo Prescricional Decenal (art. 205 Cc) +3 more

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão não prevista no art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 (Tema 988/STJ)
  3. 3 Qual prazo prescricional aplicável à ação de reparação civil de origem contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para viabilizar o exame do recurso especial e, na análise, confirmou-se que a Corte estadual agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não admitir agravo de instrumento contra decisões não elencadas no art. 1.015 do CPC e sem demonstração de urgência nos termos do Tema 988; aplicou-se, ademais, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão indenizatória, de sorte que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.