REsp 2084709 - ACORDAO

REsp 2084709 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, cujo conteúdo normativa já se encontra em Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA LAURA LOPES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processual Civil Recursos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA LAURA LOPES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, cujo conteúdo normativa já se encontra em Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.