EAREsp 2647526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a Presidência considerou não regularizada a representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Luiz Gabriel da Silva Boregas; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 115/stj Representação Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Luiz Gabriel da Silva Boregas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a Presidência considerou não regularizada a representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento pela Primeira Turma do STJ por unanimidade (sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024)