AREsp 2756815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: João Evangelista Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executiva, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executiva Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

João Evangelista Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública (arguição trazida pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, cuja inobservância atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.