AREsp 2163622 - ACORDAO

AREsp 2163622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando faltam impugnações específicas.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Lei De Execuções Fiscais (lef) Art. 40
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Lei De Execuções Fiscais (lef) Art. 40

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não combate especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando faltam impugnações específicas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.