AREsp 2685438 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Combate a Todos Os Fundamentos Do Capítulo Impugnado
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
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