AREsp 2981030 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso que apenas reedita as razões já apresentadas sem enfrentar o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP (CESP); Agravado (decisão De Relatoria): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDACAO CESP (CESP)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso que apenas reedita as razões já apresentadas sem enfrentar o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.