AREsp 3007165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não combateu fundamentos referentes à aplicação da Súmula 7/STJ, do Enunciado 283/STF, da Súmula 126/STJ e da Súmula 280/STF, que mantiveram o decisum recorrido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Perícia Judicial
Tributário Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 283/stf Súmula 126/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC como ônus recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o agravante não combateu fundamentos referentes à aplicação da Súmula 7/STJ, do Enunciado 283/STF, da Súmula 126/STJ e da Súmula 280/STF, que mantiveram o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido