AREsp 2670425 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Ônus Da Impugnação
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.