AREsp 2815879 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo decisório de origem (a inviabilidade de apontar ofensa à Constituição Federal em recurso especial), descumprindo o ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Nestor Ribas Filho; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Nestor Ribas Filho

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inviabilidade de recurso quando não atacados fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica um dos fundamentos adotados pelo decisório de origem (a inviabilidade de apontar ofensa à Constituição Federal em recurso especial), descumprindo o ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.