AREsp 1691789 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, as Súmulas nºs 7 e 211/STJ e nºs 283 e 284/STF conforme a incompatibilidade fática e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EIMAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EIMAR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 211/STJ e 283, 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, as Súmulas nºs 7 e 211/STJ e nºs 283 e 284/STF conforme a incompatibilidade fática e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.