AREsp 1752869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais subsistiam óbices relativos às Súmulas nºs 5 e 7/STJ e à ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Parties
Agravante: DJALMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Prequestionamento, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmulas Nºs 5 E 7/stj Súmula Nº 282/stf Prequestionamento Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DJALMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento de tese não ventilada na decisão recorrida (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; ademais subsistiam óbices relativos às Súmulas nºs 5 e 7/STJ e à ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.