AREsp 1770496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não ter sido realizado o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELECTRO AÇO ALTONA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ELECTRO AÇO ALTONA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, e por não ter sido realizado o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial