AREsp 2077561 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de superação da Súmula 7/STJ ou a repetição do pedido originário não atende ao dever de dialeticidade recursal exigido para afastar o óbice processual.

Parties: Agravante: ARLINDA VAZ DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

ARLINDA VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Agravo interno não conhecido.