AREsp 2311268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RENATA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

RENATA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.