AREsp 2539274 - ACORDAO

AREsp 2539274 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões são dissociadas e deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Intempestividade
Processo Civil Assistência Judiciária Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos não impugnados no agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões são dissociadas e deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.