AREsp 2580598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do enunciado sumular e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Validade da impugnação sucinta versus ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do enunciado sumular e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.