AREsp 2534196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se diretamente o enunciado sumular.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se diretamente o enunciado sumular.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.