AREsp 2560274 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e reiterado pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a incontroversidade dos fatos e a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ quando a admissibilidade do recurso especial é negada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e reiterado pela Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a incontroversidade dos fatos e a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.