AREsp 2751985 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LANIA MACHADO DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

LANIA MACHADO DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica relativa à incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido