AREsp 1551103 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que declarou a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EULÂMPIA CERQUEIRA CASTRO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

EULÂMPIA CERQUEIRA CASTRO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que declarou a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.