REsp 1679164 - ACORDAO

REsp 1679164 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que se aplica a vedação prevista no dispositivo legal e na súmula.

Parties
Agravante: BAUSANO GROUP SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Incidente De Impugnação Do Valor Da Causa, Revelia, Exceção De Incompetência, Art. 306, Cpc/1973
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Incidente De Impugnação Do Valor Da Causa Revelia Exceção De Incompetência Art. 306, Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BAUSANO GROUP SPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Compatibilidade do incidente de impugnação do valor da causa com a decretação de revelia
  3. 3 Efeito de eventual rejulgamento (REsp 1.679.421/SP) sobre outros processos e sobre o reexame do processo devolvido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que se aplica a vedação prevista no dispositivo legal e na súmula.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por BAUSANO GROUP SPA.