AREsp 1730601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 461/464). Naquela oportunidade, decidiu-se do seguinte modo: (i) incidência da Súmula nº 211/STJ no tocante aos artigos 10 e 47 da Lei nº 11.101/2005. O prequestionamento ficto exige que se invoque ofensa do artigo 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso; (ii) a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o levantamento dos valores depositados, ainda que o crédito seja concursal, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, e (iii) o fundamento de que o juízo da recuperação judicial autoriza a expedição de alvará dos valores depositados em data anterior ao pedido recuperatório não foi impugnado, o que atraiu a aplicação da Súmula nº 283/STF. Nas presentes razões (e-STJ fls. 471/475), aagravante alega que não importa em revisão do acervo probatório constante dos autos examinar a violação do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Afirma ter defendidoem seu apelo nobrea possibilidade de revaloração da prova, pois, no caso, o que determina a concursalidade do crédito é seu fato gerador, não a sentença transitada em julgado, motivo pelo qual "não deixou de impugnar especificamente o referido fundamento e não pretende o reexame da questão discutida" (e-STJ fls. 474/475). Ao final, requera reconsideração da decisão atacada ou a submissão do feito ao colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 485). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não comporta conhecimento. No presente recurso, a agravante requer o afastamento da Súmula nº 7/STJ, contudo, deixou de impugnar os demais fundamentos da decisão atacada, suficientes para a manutenção do julgado proferido na origem. De fato, a agravante não refutou a incidência da Súmula nº 211/STJ em relação aos artigos10 e 47 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, deixou de se manifestar a respeito da Súmula nº 283/STF, aplicada porque o apelo nobre não se insurgiu quanto à conclusão do tribunal de origem referenteà possibilidade do juízo da recuperação judicial, em certas situações, autorizar a expedição de alvará para o levantamento de valores, ainda que se trate de crédito concursal. Nesse contexto, permaneceramincólumes as Súmulas nº 211/STJ e nº 283/STF, incidindo à hipótese o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Imperioso mencionar, por oportuno, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ, conforme se observa dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AgInt no AREsp 1.167.045/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 2. Razões do agravo regimental que não infirmaram especificamente os fundamentos dos capítulos impugnados na decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento dos capítulos impugnados na decisão agravada. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no REsp 1.218.010/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.