AREsp 2539274 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões são dissociadas e deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Intempestividade
Processo Civil Assistência Judiciária Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamentos não impugnados no agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões são dissociadas e deixam de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.