AREsp 2258390 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade recursal que exige ataque específico aos fundamentos do julgado.
- Parties
- Agravante: E J CONSTRUTORA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
E J CONSTRUTORA EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade recursal que exige ataque específico aos fundamentos do julgado.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do recurso
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