AREsp 2198215 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno Não Conhecido
Processo Civil Recursos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Não Conhecido

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites para afastamento da Súmula n. 7 do STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido