AREsp 2436950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prazo Prescricional, Indisponibilização Do Sistema, Princípio Da Dialeticidade
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prazo Prescricional Indisponibilização Do Sistema Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Definição do termo inicial do prazo prescricional (data do dano vs. data do conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.