AREsp 2574443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Companhia Piratininga de Força e Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno