REsp 2141892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, a mera alegação de divergência com o Tema 692 sem enfrentamento do óbice (Súmula 7/STJ) é insuficiente.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 692/stj, Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 692/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice do Verbete 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, a mera alegação de divergência com o Tema 692 sem enfrentamento do óbice (Súmula 7/STJ) é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.