AREsp 2712863 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, notadamente não combatendo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Tributário Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Falta de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, notadamente não combatendo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno