AREsp 2701097 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (pertinência do art. 985, I, do CPC ao caso), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação do art. 985, I, do CPC não era pertinente ao incidente de assunção de competência discutido, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Corina Cristofani; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência (iac) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

Corina Cristofani

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Pertinência temática do art. 985, I, do CPC em relação ao IAC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (pertinência do art. 985, I, do CPC ao caso), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a aplicação do art. 985, I, do CPC não era pertinente ao incidente de assunção de competência discutido, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido