AREsp 2658316 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182 do STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: EDSON RUBENS POLILLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno Não Conhecido
Case Brief
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Parties
EDSON RUBENS POLILLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 182 do STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
- Não conhecer do agravo interno.
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