AREsp 1820194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque incide a Súmula 182/STJ sobre a falta dessa impugnação específica.

Parties
Agravante: União; Agravada: Santa Casa de Misericórdia de Lins; Co Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Contratos De Saúde, Requisitos De Impugnação
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 905/stj Ilegitimidade Passiva Da União Contratos De Saúde +1 more

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Parties

União

Agravante

Santa Casa de Misericórdia de Lins

Agravada

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da parte recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Questão da ilegitimidade passiva da União em demandas que discutem contratos celebrados por Estados e Municípios com prestadores de serviços de saúde privados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque incide a Súmula 182/STJ sobre a falta dessa impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno