AREsp 2436416 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como motivo de inadmissão do recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.