AREsp 2908661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, em especial o emprego do Verbete n. 211/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC de demonstrar a inadequação dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de desenvolvimento argumentativo pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, em especial o emprego do Verbete n. 211/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC de demonstrar a inadequação dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.