AREsp 1307896 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; não se aplica multa, por não restar demonstrado caráter procrastinatório ou abuso do direito de recorrer, e porque a imposição da multa não é automática.

Parties
Agravante: TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 568/stj, Multa Processual, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Prestação De Contas
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 568/stj Multa Processual Fundamentação Das Decisões Preclusão +1 more

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Parties

TONELLO E MACHADO DA LUZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e sua não automática imposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; não se aplica multa, por não restar demonstrado caráter procrastinatório ou abuso do direito de recorrer, e porque a imposição da multa não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de aplicação de multa indeferido