AREsp 2380546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante não infirmou o único fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula 182 do STJ, aplicado por analogia. O recurso especial foi interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Inventário - Foi concedida oportunidade para manifestação do recorrente e exclusão dos bens contestados - Cerceamento de defesa, falha no procedimento ou nulidade - Inocorrência. Recurso não provido. Nas razões do especial, o aqui agravante apontou violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; e 54 da Lei Complementar 35 de 1979; bem como divergência jurisprudencial. Nas razões do presente recurso, sustenta-se que o recurso especial deve ser conhecido, tendo em vista que o acórdão recorrido viola a legislação federal. Sem impugnação, conforme certidões nas fls. 442-443. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante não infirmou o único fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido VOTO O agravo interno não merece conhecimento. A decisão agravada está fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. As razões do agravo interno, no entanto, apresentam alegações descontextualizadas, sustentando existência de equívocos no acórdão recorrido, sem apresentar argumentos aptos a infirmar o único fundamento da decisão recorrida. Com efeito, a argumentação do recurso está dissociada dos motivos da decisão atacada na medida em que não há impu gnação alguma à incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse contexto, cabe ressaltar que, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica aos pontos analisados na decisão combatida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos nos art. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 589.924/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/10/2021 e AgInt no AREsp 1872694/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 7/10/2021. Assim, não tendo a parte recorrente impugnado o único fundamento da decisão agravada, incide, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ. Ainda que assim não o fosse, da análise do agravo em recurso especial, verifico que a parte agravante, de fato, deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.