REsp 1569356 - ACORDAO

REsp 1569356 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade ou de razões inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, § 4º, Súmulas 282/stf E 284/stf
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade ou de razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015