AREsp 2706772 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a mera reiteração da argumentação das razões recursais é insuficiente para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: CARLOS MODESTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS MODESTO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; a mera reiteração da argumentação das razões recursais é insuficiente para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.