AREsp 2932848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 182/STJ, bem como não impugnou o óbice de admissibilidade reconhecido referido à Súmula nº 284/STF, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DELMA PEREIRA DA PAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Impugnação Específica, Decisão Agravada
Processual Civil Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Impugnação Específica Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

DELMA PEREIRA DA PAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 182/STJ, bem como não impugnou o óbice de admissibilidade reconhecido referido à Súmula nº 284/STF, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno