AREsp 1701788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, além de permanecerem aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 211 e 284, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANATALINO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANATALINO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade por óbices das Súmulas 7, 211 e 284

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, além de permanecerem aplicáveis os óbices das Súmulas 7, 211 e 284, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não majorar os honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado nº 16 da ENFAM