AREsp 1701339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO LUIZ PRAJO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal
Processual Civil Art. 1.021, §1º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Regime Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO LUIZ PRAJO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre recursos que não infirmam fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.