EAREsp 1638008 - ACORDAO

EAREsp 1638008 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), os fundamentos da decisão agravada relativos à inviabilidade de abertura da instância especial, à falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, não se vislumbrou abuso ou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do § 4º do art. 1.021.

Parties
Agravante: ROGÉRIO HERINGER NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, § 4º, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO HERINGER NICOLAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inviabilidade de abertura da instância especial por ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (consubstanciado na Súmula nº 182/STJ), os fundamentos da decisão agravada relativos à inviabilidade de abertura da instância especial, à falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e à incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, não se vislumbrou abuso ou intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do § 4º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.