AREsp 1309559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria cuja modificação se buscaria demandaria reexame de prova ou circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não houve omissão a ser suprida via art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDVAL DIAS LANES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDVAL DIAS LANES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possível omissão apreciável via art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a matéria cuja modificação se buscaria demandaria reexame de prova ou circunstâncias fáticas, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não houve omissão a ser suprida via art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido