REsp 1959309 - DECISAO

REsp 1959309 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática por estar desacertada, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Interponente Do Agravo Interno: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Súmula N. 07, Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Jurisdicional Impugnado, Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Recurso Especial Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Súmula N. 07 Regime Recursal Determinado Pela Data Da Publicação Do Provimento Jurisdicional Impugnado Conversão De Agravo Interno Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interponente Do Agravo Interno

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07 quanto ao não conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por referência à data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática por estar desacertada, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e a necessidade de melhor exame do Recurso Especial, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo interno prejudicado; Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 221/223e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 225/234e