AREsp 2400658 - ACORDAO

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Por disposição do art. 1.021 do CPC e do regimento interno do STJ, é manifestamente inadmissível agravo interno interposto contra decisão colegiada; tal interposição configura erro grosseiro e, por caracterizar intenção protelatória, autoriza a condenação do agravante ao pagamento de multa, a qual foi fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RUBENS MURILO AIRES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Art. 1.021 Do CPC, Inadmissibilidade De Agravo Interno, Multa Processual, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Art. 1.021 Do CPC Inadmissibilidade De Agravo Interno Multa Processual Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

RUBENS MURILO AIRES PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC para condenação em multa
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Por disposição do art. 1.021 do CPC e do regimento interno do STJ, é manifestamente inadmissível agravo interno interposto contra decisão colegiada; tal interposição configura erro grosseiro e, por caracterizar intenção protelatória, autoriza a condenação do agravante ao pagamento de multa, a qual foi fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada em 1% do valor atualizado da causa.