AREsp 2426616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciando fatos essenciais (inclusive depósitos e pagamento da dívida pelo banco - eventos mencionados) e decidindo a controvérsia; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Remissão Da Execução, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Art. 1.022 CPC Remissão Da Execução Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de remissão da execução pelo executado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciando fatos essenciais (inclusive depósitos e pagamento da dívida pelo banco - eventos mencionados) e decidindo a controvérsia; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno